Aplicação da pena direito penal

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Universidade católica do salvador disciplina de direito penal iii (qualidade da pena, quantidade da pena, aplicação subsidiária e não reincidência em. -----aplicação da pena----- no vídeo do canal “porta dos fundos” (youtubecom), o juiz, interpretado pelo ator fábio porchat, condena o réu pelo crime. A pena é a consequência imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se.

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4- princípio da inderrogabilidade: salvo exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento assim, por exemplo, o juiz não pode.

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